Câmara Municipal de Catole do Rocha-PB

Câmara Municipal aprova Lei que regulamente a licença sem vencimento dos servidores municipais

A Câmara Municipal de Catolé do Rocha aprovou na manhã desta quarta – feira, em sessões extraordinárias o projeto de lei nº 030/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação ao artigo 128 da Lei Municipal nª 976/2015, e determina outras providências”.

A nossa reportagem entrou em contato com a Assessoria jurídica da Casa Clécio Barreto e obtivemos a seguinte informação:

O instituto da licença sem vencimento para tratar de assuntos “pessoais” em todos os âmbitos e esferas do serviço público do país prescinde de autorização por parte da administração após análise da conveniência e oportunidade de cada caso concreto e considerando eventuais prejuízos ao serviço público.

Isso é o que roga todas as normas jurídicas que regem o ordenamento jurídico.

Ocorre que essa norma em Catolé como nas demais cidades do país, era aplicada e foi alterada há alguns anos para dar total liberdade ao servidor público municipal em detrimento do serviço que ele presta ao município, deixando a gestão sem nenhum controle sobre o funcionamento regular dos órgãos e sem poder realizar contratação para suprir a ausência do profissional, por correr o risco de incidir em improbidade administrativa.

Servidor afastado do serviço sem antes existir um preparo para isso ou autorização administrativa significa um serviço falho, por não ter, a prefeitura em seus quadros, profissionais de sobra para suprir essas ausências.

E Prezando por esse bom serviço prestado à população, o gestor enviou o projeto em questão à câmara municipal no início deste ano de 2018 que entrou em votação, mas não foi concluído, fazendo com que o prefeito pedisse agora, no fim do ano, pauta para que pudesse ser concluída a sua tramitação.

Foi dada publicidade da sessão através de edital e vereadores devidamente convocados que culminou na aprovação do projeto e conseqüentemente a adequação à forma anterior.

É importante lembrar que o sentimento da população e de qualquer administração pública é e sempre deverá ser pela preservação do interesse coletivo, do bom funcionamento do serviço público a ser prestado à população a fim de evitar a supremacia dos interesses pessoais e individuais.

Esse é o objetivo de qualquer boa administração que zela pelo bem da população.

Compartilhar

Artigos relacionados

Nenhum Comentário

Não há comentários.

Não há comentários no momento, você deseja adicionar um?

Escreva um comentário

Escreva um comentário