Câmara Municipal aprova Lei que regulamente a licença sem vencimento dos servidores municipais

A Câmara Municipal de Catolé do Rocha aprovou na manhã desta quarta – feira, em sessões extraordinárias o projeto de lei nº 030/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação ao artigo 128 da Lei Municipal nª 976/2015, e determina outras providências”.

A nossa reportagem entrou em contato com a Assessoria jurídica da Casa Clécio Barreto e obtivemos a seguinte informação:

O instituto da licença sem vencimento para tratar de assuntos “pessoais” em todos os âmbitos e esferas do serviço público do país prescinde de autorização por parte da administração após análise da conveniência e oportunidade de cada caso concreto e considerando eventuais prejuízos ao serviço público.

Isso é o que roga todas as normas jurídicas que regem o ordenamento jurídico.

Ocorre que essa norma em Catolé como nas demais cidades do país, era aplicada e foi alterada há alguns anos para dar total liberdade ao servidor público municipal em detrimento do serviço que ele presta ao município, deixando a gestão sem nenhum controle sobre o funcionamento regular dos órgãos e sem poder realizar contratação para suprir a ausência do profissional, por correr o risco de incidir em improbidade administrativa.

Servidor afastado do serviço sem antes existir um preparo para isso ou autorização administrativa significa um serviço falho, por não ter, a prefeitura em seus quadros, profissionais de sobra para suprir essas ausências.

E Prezando por esse bom serviço prestado à população, o gestor enviou o projeto em questão à câmara municipal no início deste ano de 2018 que entrou em votação, mas não foi concluído, fazendo com que o prefeito pedisse agora, no fim do ano, pauta para que pudesse ser concluída a sua tramitação.

Foi dada publicidade da sessão através de edital e vereadores devidamente convocados que culminou na aprovação do projeto e conseqüentemente a adequação à forma anterior.

É importante lembrar que o sentimento da população e de qualquer administração pública é e sempre deverá ser pela preservação do interesse coletivo, do bom funcionamento do serviço público a ser prestado à população a fim de evitar a supremacia dos interesses pessoais e individuais.

Esse é o objetivo de qualquer boa administração que zela pelo bem da população.

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